Todos os trabalhadores que contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e servidores públicos vinculados a um Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) têm direito aos benefícios previdenciários, desde que cumpram os requisitos exigidos pela legislação.

Em caso de negativa de um benefício previdenciário, o segurado pode ingressar com uma ação judicial para contestar a decisão, buscando garantir o seu direito ao benefício.

Em algumas situações, é possível acumular mais de um benefício previdenciário, como por exemplo, a aposentadoria e a pensão por morte. No entanto, há limites para essa acumulação, que devem ser observados.

A revisão de benefício previdenciário é um procedimento em que o segurado busca corrigir erros no cálculo do benefício ou incluir novos períodos de contribuição. O processo de revisão é realizado perante o INSS e pode ser feito administrativamente ou por meio de uma ação judicial.

É importante que o trabalhador faça um planejamento previdenciário, que envolve a análise de diversas questões, como o tempo de contribuição, o tipo de aposentadoria mais adequado, as regras de transição, entre outros aspectos relevantes. O auxílio de um advogado previdenciário pode ser útil nesse processo.

O benefício assistencial é destinado a pessoas de baixa renda, que não contribuem para a previdência social. Para ter direito a esse benefício, é necessário preencher requisitos específicos, como ter mais de 65 anos de idade e não possuir meios de sustento próprio.

Atualmente, a aposentadoria por tempo de contribuição exige que o segurado tenha contribuído por pelo menos 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. No entanto, existem algumas regras de transição que permitem aposentadoria por tempo de contribuição com menos tempo de trabalho, desde que sejam cumpridos outros requisitos, como idade mínima e tempo de contribuição adicional. É importante que o segurado consulte um advogado previdenciário para verificar as possibilidades e requisitos para a aposentadoria.